Dispor sobre a capacitação dos servidores públicos que especifica quanto aos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres e das medidas (PL 2164/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 2164/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a capacitação dos servidores…