Dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente (PL 5444/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 5444/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações…