Dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) (PL 1604/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 1604/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao…