Dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas (PL 3981/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 3981/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento…