Estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão (PL 3911/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 3911/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício,…