Excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos (PLP 212/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PLP 212/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de…