Impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica (PL 1696/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 1696/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras…