Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências (PL 955/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 955/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras…