Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação (PLP 224/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PLP 224/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção…