Instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial (PL 6010/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 6010/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de…