Instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público (PL 3709/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 3709/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para…