Limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos (PL 1338/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 1338/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá…