Obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante (PL 3566/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 3566/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei…