Possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei (PL 883/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 883/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA…