Prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos (PL 5472/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 5472/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da…