Proibir a divulgação ou a publicidade dos atos, programas, operações, serviços e atos, administrativos ou quaisquer outros (PL 344/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 344/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação ou a publicidade dos…