Restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito (PL 234/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 234/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação…