Suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência (PL 2437/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 2437/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e…