Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de (PL 346/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 346/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do…