Tornar obrigatória a divulgação, nos meios eletrônicos e em cartazes (PL 2315/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lêda Borges apresentou o PL 2315/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação, nos meios…