Acrescenta o art. 132 - A, ao Decreto-lei nº 2.848 (PL 6246/2013)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 6246/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 132 - A, ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 .