Acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro - CTB (PL 4963/2013)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 4963/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,…