Acrescenta o inciso X ao art. 244 da Lei nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro (PL 5262/2013)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 5262/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de…