Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (PL 4215/2012)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 4215/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII,…