Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 4214/2012)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 4214/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.