Altera o art. 25 da Lei nº 12.016, e acrescenta o art. 25 - A, onde prevê a condenação em honorários advocatícios (PL 5605/2013)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 5605/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, e acrescenta o art. 25 - A, onde…