Assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real (PL 1464/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 1464/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de…