Criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas (PL 4478/2012)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 4478/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal,…