Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de (PL 2021/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 2021/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a…