Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no (PL 3956/2024)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 3956/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem…