Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento (PL 1463/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 1463/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no…