Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que forneçam produtos e/ou serviços procederem à devolução integral, e em espécie (PL 7135/2014)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 7135/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que forneçam produtos e/ou…