Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tribunais de Contas se manifestarem, em anos eleitorais (PL 3873/2024)

Leonardo Gadelha · PODE

Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 3873/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Tribunais de Contas se manifestarem, em anos eleitorais,…

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