Dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa (PL 3543/2024)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 3543/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a…