Dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial (PL 3936/2024)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 3936/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de…