Dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso (PL 1461/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 1461/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao…