Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente (PEC 276/2013)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PEC 276/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte…