Estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma (PL 3656/2024)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 3656/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos…