Obriga as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ao consumido a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de solicitações e acesso (PL 4662/2012)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 4662/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ao consumido a fornecer as razões…