Possibilita que o juiz, antes de decidir sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto ou comutação de penas, determine (PL 1460/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 1460/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Possibilita que o juiz, antes de decidir sobre progressão de regime, livramento condicional,…