Reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros (PL 1454/2021)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 1454/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para…