Tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica (PL 3883/2024)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Gadelha apresentou o PL 3883/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de…