Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313 (PL 1263/2003)

Leonardo Monteiro · PT

Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PL 1263/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado…

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