Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 825/2003)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PL 825/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o…