Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739 (PLP 256/2023)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PLP 256/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a…