Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (PL 7245/2006)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PL 7245/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os…