Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade (PLP 163/2026)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PLP 163/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social,…