Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares (PL 1304/2003)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PL 1304/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos…