Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual (PL 2268/2026)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PL 2268/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos…