Explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (PL 2271/2026)
Na Câmara dos Deputados, Leonardo Monteiro apresentou o PL 2271/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios…